Flashcard FC166986
Quais órgãos e entidades estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
O Tribunal de Contas fiscaliza unidades administrativas dos três poderes, além das entidades da administração indireta mantidas pelo poder público.O Tribunal de Contas tem competência para realizar inspeções e auditorias em todas as unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas. Essa abrangência permite ao Tribunal exercer controle externo efetivo sobre a gestão dos recursos públicos e garantir o cumprimento das normas legais.
Exemplo: Assim, o Tribunal pode auditar tanto a Secretaria de Saúde (Poder Executivo) quanto uma autarquia ambiental vinculada ao governo estadual, garantindo a correta aplicação dos recursos em ambas as estruturas.
Veja como foi cobrado:
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