Flashcard FC166989
Qual é a competência do Ministério Público de Contas estadual para atuar em casos envolvendo servidores públicos federais e órgãos federais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Ministério Público de Contas estadual não tem competência para atuar em casos que envolvam servidores públicos federais ou órgãos federais; essa responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU).Exemplo:
Se um servidor público estadual comete uma irregularidade na gestão de recursos municipais, o Ministério Público de Contas estadual pode atuar para fiscalizar e representar. Porém, se a irregularidade envolver um órgão federal, como um ministério, ou um servidor público federal em atuação naquele órgão, o Ministério Público de Contas estadual não pode agir, sendo essa a atribuição do TCU. Assim, denúncias contra prefeitos ou secretários municipais são da competência do Ministério Público de Contas estadual ou do Tribunal de Contas estadual, mas irregularidades praticadas por servidores do governo federal são da competência do TCU.
Veja como foi cobrado:
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