Flashcard FC166990
No âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, qual é a consequência prevista para o Termo de Ajustamento de Gestão que não for homologado pelo Pleno dentro do prazo legal?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O termo de ajustamento de gestão que não for homologado pelo Pleno do TCE-SC no prazo fixado terá sua suspensão definitiva.Isso significa que, caso o Pleno não se manifeste sobre o ajuste de forma tempestiva, o ajuste deixa de produzir efeitos, assegurando que somente ajustes regularmente homologados sejam válidos para a gestão pública.
Exemplo:
Imagine que uma prefeitura lance um termo para corrigir irregularidades em gastos com obras públicas, o qual deve ser submetido ao Pleno do Tribunal para homologação em até 90 dias. Se o Pleno não analisar nem homologar o termo dentro desse prazo, o termo é suspenso definitivamente, impedindo que os ajustes propostos sejam implementados, o que pode levar à continuidade das irregularidades e comprometer a fiscalização e transparência pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165125
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em