Flashcard FC166991
Quais tipos de situações podem ser objeto de representações recebidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
As representações podem abranger ilegalidades, irregularidades e abusos na administração pública.O TCDF não se restringe apenas a analisar situações que envolvam ilegalidades e irregularidades, mas também pode receber representações que apontem abusos na administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos sob sua jurisdição. Isso possibilita uma atuação mais ampla e proativa do Tribunal para proteger o patrimônio público e garantir a transparência.
Exemplo: Imagine um servidor público que utiliza recursos públicos para benefício próprio, não caracterizando uma ilegalidade formal, mas configurando um abuso de poder. Esse ato pode ser objeto de representação dirigida ao Tribunal de Contas para averiguação e tomada das providências cabíveis, mesmo que não seja uma ilegalidade estrita. Essa flexibilidade amplia o alcance do controle exercido pelo TCDF.
Veja como foi cobrado:
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