Flashcard FC166994
Qual a função do Tribunal de Contas do Estado na apreciação dos atos de concessão de benefícios previdenciários?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de benefícios previdenciários antes de sua execução.Exemplo: Imagine que um órgão público concedeu uma licença-prêmio a um servidor. Antes de o benefício ser pago, o Tribunal de Contas deve analisar se o ato que concedeu a licença está conforme a legislação vigente, certificando-se de que não haja irregularidades que possam comprometer o uso dos recursos públicos. Assim, o Tribunal atua como fiscal da legalidade, protegendo o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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