Quais são as características principais do rol de legitimados para a formulação de consultas ao Tribunal de Contas e como ocorre a apreciação dessas consultas?

Resposta

O rol de legitimados para a formulação de consultas ao Tribunal de Contas é taxativo, ou seja, somente entidades e pessoas previstas em lei podem formular consultas. Além disso, não é admitida sustentação oral no julgamento dessas consultas e a apreciação é de competência privativa do Plenário do Tribunal, que deve deliberar com a presença mínima de cinco conselheiros, incluindo o presidente e auditores convocados.

Exemplo didático:
Imagine que apenas os chefes de um departamento específico, determinados por legislação, possam enviar dúvidas formais a um conselho fiscal para esclarecer normas internas. Nessas sessões, não há apresentação oral para defender a consulta; a decisão cabe exclusivamente ao colegiado completo, que deve estar com número mínimo de membros para validar a deliberação. Isso assegura a segurança jurídica e evita interpretações fora do que a lei prevê.