Flashcard FC166997
Qual é o caráter da decisão proferida pelo Tribunal de Contas na resposta às consultas feitas por autoridades competentes?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
A decisão tem caráter normativo.Explicação: A decisão do Tribunal de Contas dada em resposta a uma consulta realizada por autoridade competente possui caráter normativo, ou seja, ela não apenas orienta, mas cria uma interpretação vinculante que deve ser seguida pela administração pública da respectiva esfera. Isso garante uniformidade e segurança jurídica na aplicação das normas sob a competência do Tribunal.
Exemplo:
Imagine que um gestor municipal tenha dúvida sobre a forma correta de aplicar um novo regulamento de compras públicas. Ao enviar uma consulta ao Tribunal de Contas, a resposta emitida não é apenas um parecer, mas uma norma que fixa a interpretação oficial da regra, obrigando toda a administração do município a seguir essa orientação para assegurar a conformidade e evitar questionamentos posteriores.
Veja como foi cobrado:
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