Qual é a forma correta de solicitação para revisão ou modificação de um prejulgado no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina?

Resposta

O prejulgado pode ser revisto por solicitação do Presidente do Tribunal, Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e órgãos auxiliares autorizados, não se limitando à interposição de recurso.

Explicação: O prejulgado não é imutável e sua revisão não depende exclusivamente de recurso judicial ou administrativo. A legislação e o Regimento Interno do TCE/SC estipulam que diversos agentes podem pedir o reexame da matéria, como o Presidente do Tribunal e outros membros da corte. Por exemplo, se um novo entendimento surge sobre a interpretação de uma norma contábil, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas pode solicitar que o Tribunal Pleno revise o prejulgado para atualizar a jurisprudência, facilitando a uniformidade das decisões futuras.