Flashcard FC166999
Qual é o alcance das decisões em processos de consulta no Tribunal de Contas em relação à análise de casos concretos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
As decisões em processos de consulta possuem caráter normativo e constituem prejulgamento de teses relacionadas à interpretação da legislação, podendo envolver dúvidas sobre casos concretos apenas no aspecto da interpretação da norma, e não julgamento dos fatos.Exemplo: Imagine que um órgão público queira saber se uma determinada despesa pode ser classificada dentro de uma categoria específica prevista na lei. A consulta poderá versar sobre o entendimento da legislação para aquela situação, mesmo que envolva um caso concreto, mas o Tribunal não se pronunciará sobre a legalidade do gasto específico, apenas sobre o conceito jurídico aplicável. Assim, a resposta terá efeito vinculante para a aplicação da norma, não substituindo a análise de mérito dos fatos pelo Tribunal.
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