Flashcard FC167000
Qual é o caráter da resposta dada pelo Tribunal de Contas às consultas formuladas por autoridades competentes?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A resposta possui caráter normativo, servindo para esclarecer e uniformizar a interpretação das normas, e não constitui julgamento de caso concreto.O Tribunal de Contas, ao responder consultas, atua no âmbito do prejulgamento de teses, fornecendo orientações gerais sobre a aplicação das normas de sua competência. Isso significa que a resposta funciona como um parâmetro interpretativo para evitar dúvidas futuras, mas não decide diretamente sobre uma situação específica ou particular.
Exemplo:
Imagine que uma prefeitura consulte o Tribunal de Contas sobre a interpretação das regras para contratação temporária de servidores. A resposta do Tribunal esclarecerá como interpretar a legislação aplicável de forma geral, orientando futuros procedimentos, mas não julgá-la-á como certa ou errada em um caso concreto específico dessa prefeitura. Assim, a orientação serve para padronizar atos administrativos e não resolve um conflito particular.
Veja como foi cobrado:
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