Flashcard FC167001
Qual é o meio adequado para contestar uma decisão normativa proferida por um Tribunal de Contas em sede de consulta?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Não é via judicial tradicional. A contestação deve ser dirigida ao próprio Tribunal de Contas, por meio dos mecanismos internos de reconsideração previstos na Lei Orgânica do Tribunal. Isso ocorre porque as decisões em consulta têm natureza normativa e eficácia obrigatória para os jurisdicionados.Exemplo:
Imagine que uma prefeitura recebe uma decisão normativa do Tribunal de Contas que fixa critérios para prestação de contas. Se discordar dessa interpretação, ela deve utilizar os recursos internos do Tribunal para pedir a revisão, e não ingressar diretamente com uma ação judicial. Apenas casos específicos de inconstitucionalidade podem ser levados ao Judiciário por seus legitimados, e não por qualquer interessado.
Veja como foi cobrado:
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