Flashcard FC167002
Qual é o papel do Ministério Público Especial em relação à execução das decisões e possíveis processos criminais decorrentes dos acórdãos do Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O Ministério Público Especial é responsável por encaminhar o acórdão que implica débito aos órgãos competentes para a execução da dívida e para a instauração de processos criminais, quando cabível.Exemplo:
Imagine que o Tribunal de Contas identificou uma irregularidade na compra de materiais por uma prefeitura. O Ministério Público Especial recebe o acórdão que determina a cobrança dos valores devidos e o encaminha ao setor jurídico da prefeitura para iniciar a cobrança administrativa. Paralelamente, se houver indícios de crime, também envia o documento para o Ministério Público comum para que este avalie a possibilidade de ação penal. Assim, ele atua como intermediador entre a decisão do Tribunal e os órgãos responsáveis por fazer cumprir a lei.
Veja como foi cobrado:
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