Flashcard FC167003
O que caracteriza uma decisão terminativa no âmbito dos Tribunais de Contas em relação às contas consideradas iliquidáveis?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Decisão terminativa é aquela que encerra administrativamente o processo quando as contas são consideradas iliquidáveis, evitando a continuidade de uma análise sem resultados efetivos.Uma decisão terminativa ocorre para garantir a eficiência no controle público, não prolongando processos que não serão liquidados.
Exemplo:
Suponha que o Tribunal de Contas receba uma prestação de contas referente a uma obra pública, mas não exista documentação suficiente para comprovar a correta aplicação dos recursos, tornando impossível a liquidação das contas. Nesse caso, o Tribunal pode decidir terminativamente pelo trancamento do processo, encerrando a análise daquela prestação para direcionar esforços às contas que possam ser efetivamente verificadas e responsabilizadas, como uma licitação comprovadamente realizada com todos os documentos. Dessa forma, o Tribunal otimiza seus recursos e torna o controle mais eficaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165138
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