Flashcard FC167004
Como se dá o procedimento de inclusão ou alteração de enunciados nas súmulas de jurisprudência no âmbito de um Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
A inclusão ou alteração de enunciados nas súmulas depende de um procedimento formal que envolve análise e aprovação pelo Plenário do Tribunal, não se restringindo à sugestão exclusiva do Ministério Público ou à aprovação por maioria simples.Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas passa a identificar reiteradas decisões sobre um mesmo tema. Para consolidar essa jurisprudência, a Presidência propõe a elaboração de uma súmula. Essa proposta será discutida em todas as Câmaras e, posteriormente, levada ao Plenário do Tribunal, que deliberará sobre sua aprovação. A sugestão pode vir de diferentes órgãos internos, não apenas do Ministério Público, e a aprovação requer um quórum qualificado estabelecido no regimento interno, garantindo maior consenso e formalidade no processo.
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