O que impede a revisão de uma decisão transitada em julgado proferida por um Tribunal de Contas?

Resposta

Decisões transitadas em julgado não podem ser revistas pelo próprio Tribunal de Contas, pois já são definitivas e estáveis.

Isso ocorre porque o trânsito em julgado encerra o prazo para revisão administrativa da decisão, tornando inviável a propositura de ação de revisão de julgado contra a decisão monocrática ou colegiada do Tribunal de Contas.

Exemplo:
Imagine que o Tribunal de Contas de um estado tenha julgado e confirmado, de forma definitiva, irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos. Após o trânsito em julgado dessa decisão, a administração pública não pode solicitar ao tribunal a revisão dessa decisão, mesmo que surgirem novos argumentos. A via adequada para contestar a decisão, se houver fundamento jurídico para tanto, seria o Poder Judiciário, por meio de ação judicial, respeitando o direito constitucional de acesso à justiça.