Qual é o procedimento correto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao cumprir mandado judicial que determina retificação de proventos de servidor, considerando a necessid

Resposta

O RPPS deve cumprir a decisão judicial retificando os proventos, comunicar e registrar o ato no Tribunal de Contas para garantir transparência e controle social.

Exemplo:
Suponha que um servidor municipal tenha recebido decisão judicial favorável para incluir adicional de insalubridade nos seus proventos de aposentadoria. O RPPS, ao realizar essa alteração, deve enviar a documentação para registro e controle no Tribunal de Contas, garantindo que o ato seja fiscalizado e que todos os servidores em situação similar possam ser tratados de maneira isonômica, evitando futuros litígios por discriminação.