Flashcard FC167008
Qual é o limite da atuação do Poder Judiciário sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto ao julgamento das contas públicas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O Poder Judiciário não pode modificar o mérito das decisões dos Tribunais de Contas, podendo intervir apenas em casos de nulidades formais ou violação ao devido processo legal.Os Tribunais de Contas atuam como órgãos de controle externo com competência para julgar as contas públicas, analisando aspectos técnicos e legais. O Judiciário, por sua vez, é limitado a averiguar apenas questões processuais graves, não podendo reformar o julgamento sobre a regularidade ou irregularidade das contas.
Exemplo: Se um Tribunal de Contas considerar irregulares as contas de uma prefeitura por abuso na aplicação de recursos públicos, o Judiciário não pode alterar essa decisão alegando que discorda do mérito. Contudo, caso o processo de julgamento não tenha dado direito à ampla defesa, por exemplo, o Judiciário poderá anular esta decisão por vício processual e determinar nova análise, mas não declarar as contas regulares diretamente.
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