Flashcard FC167010
Qual a natureza jurídica das decisões de Tribunais de Contas que imputam débitos ou multas aos gestores?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
São títulos executivos extrajudiciais.As decisões dos Tribunais de Contas, ao imputarem débitos ou multas, possuem eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que não dependem de homologação ou execução pelo Poder Judiciário para serem cobradas, podendo a administração realizar a execução administrativa dessas decisões de forma direta. Por exemplo, se um Tribunal de Contas estadual aplica uma multa a um gestor público por irregularidade na gestão de verbas públicas, essa multa pode ser cobrada diretamente pela administração do ente federado, sem necessidade de ação judicial prévia.
Exemplo:
Um Tribunal de Contas estadual impõe multa a um prefeito por gastos incompatíveis com a legislação orçamentária. Essa multa poderá ser executada diretamente pela prefeitura estadual como título executivo extrajudicial, diferentemente de uma sentença judicial, que dependeria do Poder Judiciário para sua execução formal.
Veja como foi cobrado:
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