Flashcard FC167011
Qual é a natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas que julga regulares as contas de um gestor público?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Decisão definitiva.Uma decisão do Tribunal de Contas que julga regulares as contas de um gestor público é considerada uma decisão definitiva, pois encerra a análise da gestão sob os aspectos de legalidade, legitimidade, moralidade, e eficiência. Essa decisão possui força vinculante, conferindo segurança jurídica ao gestor e promovendo a transparência na administração pública.
Exemplo: Imagine que o Tribunal de Contas de um município analisa as contas do exercício financeiro de uma secretaria municipal de saúde. Após a fiscalização, o Tribunal constata que todas as despesas foram realizadas dentro das normas legais, respeitando os princípios administrativos. Ao julgar essas contas como regulares, o Tribunal emite uma decisão definitiva que encerra o processo de controle externo sobre aquela gestão, garantindo que o gestor não terá mais pendências relativas àquela prestação de contas.
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