Flashcard FC167012
Qual a principal função do princípio da motivação aplicado aos tribunais de contas e como ele se relaciona com a eficácia das decisões desses órgãos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
O princípio da motivação exige que os tribunais de contas fundamentem suas decisões, garantindo transparência e legitimidade, mas não assegura, isoladamente, a aplicação correta das normas nem confere caráter jurisdicional às suas decisões.Exemplo: Suponha que um tribunal de contas fiscalize a contratação de uma obra pública. A decisão deve apresentar as razões pelas quais a contratação foi considerada irregular, detalhando os fatos e fundamentos legais. Isso permite que a sociedade compreenda o motivo da reprovação, aumentando a transparência e possibilitando o controle social. Porém, essa motivação não significa que o tribunal atua como um juiz em processos judiciais, mas sim que fundamenta administrativamente suas análises e decisões.
Veja como foi cobrado:
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