Flashcard FC167013
O Poder Judiciário pode revisar e anular decisões dos tribunais de contas em processos de contas? Em que hipótese isso ocorre?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Sim. O Judiciário pode revisar e anular decisões dos tribunais de contas quando houver vícios que comprometam a legalidade, especialmente na violação de direitos como o contraditório e a ampla defesa.É permitida a revisão judicial das decisões dos tribunais de contas, não para reanalisar o mérito, mas para verificar se foram respeitados os princípios legais e processuais. Por exemplo, se um tribunal de contas decidir sem conceder oportunidade de defesa ao responsável por uma irregularidade, o Judiciário pode anular essa decisão para garantir a legalidade do processo.
Exemplo:
Imagine que um tribunal de contas multou uma prefeitura, mas não deu ciência adequada para que ela apresentasse sua defesa. A prefeitura então recorre ao Judiciário, que poderá anular essa decisão por falta de observância ao direito ao contraditório. Assim, a decisão do tribunal de contas será revista e corrigida para garantir o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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