Flashcard FC167015
Qual é o âmbito de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade aplicada pelos Tribunais de Contas Estaduais em casos de fraude em licitação?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
A sanção de inidoneidade aplicada pelos Tribunais de Contas Estaduais alcança apenas as administrações públicas estaduais e municipais.Exemplo:
Se um Tribunal de Contas Estadual identifica fraude em uma licitação de uma prefeitura, ele poderá declarar o licitante fraudador inidôneo para participar de futuras licitações dentro daquele estado e seus municípios, mas não poderá estender essa declaração para órgãos e entidades federais, respeitando a autonomia federativa. Por exemplo, um fornecedor declarado inidôneo por um Tribunal de Contas Estadual não estará automaticamente proibido de licitar com órgãos federais, como ministérios ou autarquias federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165150
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