Em relação à prescrição na apuração de responsabilidades nos tribunais de contas, como funciona a interrupção do prazo prescricional diante de múltiplas causas?

Resposta

A prescrição pode ser interrompida apenas uma vez por um mesmo fato, e cada causa de interrupção deve ser única e específica.

Exemplo: Imagine que a autoridade instaurou um procedimento administrativo para apurar irregularidades em um contrato e, ao receber uma notificação oficial, ocorre a interrupção da prescrição. Posteriormente, não pode haver outra interrupção referente a outro motivo ligado ao mesmo fato analisado, sob pena de prejudicar a segurança jurídica. Assim, apenas um fundamento pode ser usado para a suspensão do prazo prescricional para aquele fato.