Qual é a competência do TCDF ao aplicar sanções em casos de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que causem prejuízo ao erário?

Resposta

O TCDF pode aplicar multas proporcionais ao dano causado ou multas de valor fixo aos responsáveis por atos ilegítimos ou antieconômicos que gerem prejuízo ao erário.

Exemplo: Se um gestor público contrata um serviço sem licitação adequada e isso gera um prejuízo financeiro, o TCDF pode impor uma multa baseada no valor do dano (por exemplo, 10% do prejuízo) ou uma multa fixa prevista no regimento, garantindo a responsabilização e proteção dos recursos públicos.