Flashcard FC167018
Qual é a natureza jurídica da multa aplicada pelo TCE e como ela se diferencia de um título executivo judicial?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
A multa aplicada pelo TCE possui natureza de título executivo extrajudicial.Isso significa que, embora a multa tenha efeitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sua execução não depende de um processo judicial. A cobrança ocorre por procedimento próprio do Tribunal de Contas, que dispensa a via judicial para a execução da dívida.
Exemplo: Imagine que o Tribunal de Contas de um estado aplique uma multa a uma empresa que realizou prestação de contas irregular. Essa multa é um título executivo extrajudicial, pois pode ser cobrada diretamente por meio do regimento interno do Tribunal, sem precisar ser levada à Justiça comum para iniciar uma ação de cobrança. Assim, o Estado pode executar a multa de forma autônoma, garantindo rapidez e efetividade na recuperação dos valores.
Veja como foi cobrado:
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