Flashcard FC167019
Qual é o ente competente para executar o crédito decorrente de multa aplicada a um agente público em decorrência de danos causados ao erário?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O ente lesado pelo agente público, ou seja, o município, é competente para executar a multa.No caso de multas aplicadas a agentes públicos por Tribunais de Contas, a execução do crédito referente a essas multas deve ser realizada pelo ente federativo que sofreu o dano ao patrimônio público. Isso porque a sanção tem por finalidade ressarcir esse ente e proteger o interesse coletivo.
Exemplo: Suponha que um agente público estadual cause prejuízo ao patrimônio do Estado e seja multado pelo Tribunal de Contas estadual. Nesse caso, a execução da multa deverá ser promovida pelo Estado lesado, já que é ele quem sofreu o dano e deve buscar o ressarcimento para proteger o erário estadual. Dessa forma, não cabe a outro ente federativo (como o município) executar o crédito decorrente da multa, pois a responsabilidade e o interesse ressarcitório são do ente diretamente prejudicado.
Veja como foi cobrado:
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