Flashcard FC167021
Qual a diferença entre a sanção de inabilitação para cargos em comissão aplicada pelo Tribunal de Contas e a ocupação de cargos efetivos na administração pública?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
A sanção de inabilitação aplicada pelo Tribunal de Contas é específica para cargos em comissão e não impede o exercício de cargos efetivos.No serviço público, cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e a inabilitação aplicada pelo Tribunal de Contas impede a pessoa de assumir esses cargos por determinado tempo. Já os cargos efetivos são preenchidos por concurso e possuem estabilidade, portanto, não são alcançados automaticamente por essa sanção.
Exemplo: Imagine um servidor que, por decisão do Tribunal de Contas, foi inabilitado para assumir funções de secretário municipal (cargo em comissão). Essa pessoa pode continuar atuando normalmente como auditor concursado no município, pois a sanção não impede o exercício do cargo efetivo que ocupa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165156
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