Em que situações o princípio do non bis in idem não impede a aplicação de sanções distintas em diferentes esferas contra o mesmo agente público?

Resposta

O princípio do non bis in idem não impede a aplicação de sanções distintas em esferas diferentes, como administrativa e de Tribunal de Contas, desde que as penalidades sejam diversas.

Exemplo: Um servidor público condenado pelo Tribunal de Contas a ressarcir danos ao erário pode, ao mesmo tempo, sofrer uma penalidade administrativa por ato de improbidade, como suspensão temporária. Nesse caso, apesar de ambos os processos terem relação com o mesmo fato, as sanções são diferentes e aplicadas em esferas distintas, portanto, coexistem sem violar o princípio do non bis in idem.