É possível que o Tribunal de Contas, ao constatar irregularidades sem imputação de débito, dispense a aplicação de multas e adote medidas alternativas?

Resposta

Sim, é possível. O tribunal pode dispensar a multa em casos onde não há débito imputado e optar por medidas como determinações ou recomendações para correção das falhas.

Exemplo: Imagine que a fiscalização de uma prefeitura identifica que um relatório obrigatório foi entregue com atraso, mas não houve prejuízo financeiro aos cofres públicos. Nesse caso, o Tribunal de Contas pode optar por não aplicar multa e emitir uma recomendação para que o órgão melhore seus processos de entrega de documentos, visando à prevenção de futuras falhas, adotando uma postura educativa e colaborativa.