Flashcard FC167025
Quais sanções o Regimento Interno do TCDF prevê para agentes públicos, e qual é a exigência para aplicação da sanção de inabilitação?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O Regimento Interno do TCDF prevê sanções de multa e inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, sendo que a inabilitação pode ser aplicada sem necessidade de maioria absoluta do Plenário.Exemplo: Imagine que um servidor público comete uma infração grave prevista no Regimento do TCDF. O Tribunal pode aplicar uma multa e também inabilitá-lo para exercer cargos em comissão, com base na gravidade da infração, sem precisar que a maioria do Plenário vote a favor dessa inabilitação. Isso permite uma resposta mais célere e eficiente do Tribunal às irregularidades, diferente da necessidade de maioria que alguns pensam ser obrigatória.
Veja como foi cobrado:
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