Flashcard FC167026
Qual é a natureza e o efeito da penalidade de inabilitação aplicada pelo Tribunal de Contas a responsáveis por contas irregulares na administração pública?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Penalidade de inabilitação é uma sanção administrativa que impede o responsável por contas irregulares de exercer cargos em comissão ou funções de confiança por prazo determinado.Essa penalidade visa afastar temporariamente agentes públicos que não cumpriram suas responsabilidades na gestão de recursos públicos, preservando a integridade administrativa.
Exemplo: Imagine um servidor que gerenciou recursos de um programa social e teve suas contas julgadas irregulares por desvios. O Tribunal de Contas pode aplicar a inabilitação por três anos, proibindo-o de ocupar cargos de confiança no governo estadual nesse período, garantindo que outro profissional idôneo assuma tais funções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165161
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