Flashcard FC167028
Como é determinado o início da contagem do prazo prescricional para a ação punitiva de um Tribunal de Contas estadual em relação à vigência da sua lei orgânica?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
A contagem do prazo prescricional começa a partir do início da vigência da lei orgânica, que pode ocorrer após um período de vacância estabelecido pela própria lei.Explicação detalhada: A prescrição da ação punitiva em Tribunais de Contas estaduais deve ser calculada a partir da data em que a lei orgânica efetivamente entrou em vigor, e não da data de sua publicação ou promulgação, caso a lei estabeleça um período de vacância. Esse período é o tempo entre a publicação da lei e seu início de vigência efetiva, durante o qual a legislação ainda não produz efeitos. Assim, o prazo prescricional de dez anos começa a contar somente depois que esse prazo de vacância termina.
Exemplo didático:
Suponha que a lei orgânica de um Tribunal de Contas tenha sido publicada em 1º de março de 2015, mas estabeleça que sua vigência só se inicie após 60 dias. Isso significa que a lei somente produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Logo, o prazo prescricional de dez anos para ações punitivas começará a contar a partir de 1º de maio de 2015, e não da data da publicação.
Se ocorrer uma infração em 30 de abril de 2005, esta estará prescrita, pois já ultrapassou 10 anos da data de início da vigência da lei. Por outro lado, uma infração ocorrida em 2 de maio de 2005 ainda não estaria prescrita, pois não completou 10 anos da vigência efetiva da lei.
Prescrição = Data de Vigência + 10 anos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165163
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