Flashcard FC167029
Como podem ser realizados os atos de notificação, comunicação e citação segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Podem ser realizados por publicação no diário eletrônico de contas, inclusive a citação, além dos meios tradicionais.Segundo a Lei Orgânica do TCEAC, os atos de notificação, comunicação e citação não estão limitados aos meios tradicionais, como correio com aviso de recebimento, oficial de diligência ou edital. A publicação no diário eletrônico de contas é um meio válido e eficaz para a realização desses atos, desde que fique comprovado nos autos e os atos estejam acessíveis no sistema eletrônico. Essa inovação torna o processo mais ágil e transparente. Exemplo:
Imagine que um servidor público precisa ser citado para responder a um processo no Tribunal de Contas do Acre. Em vez de aguardar a entrega física por meio de um oficial ou correio, o Tribunal publica a citação no seu diário eletrônico. A partir da publicação, considera-se que o servidor foi formalmente citado, facilitando o andamento do processo e evitando atrasos causados por dificuldades na entrega física.
Veja como foi cobrado:
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