Flashcard FC167030
Quais são as situações que podem gerar a prorrogação do início ou término dos prazos no processo de controle externo do TCE/RJ?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
São situações que justificam a prorrogação dos prazos: indisponibilidade do sistema eletrônico, encerramento prematuro ou início tardio do expediente, e dias em que não houver expediente no tribunal.Exemplo: Imagine que uma empresa precisa enviar uma documentação até uma determinada data, mas no dia final o sistema eletrônico do tribunal está fora do ar devido a uma atualização de emergência. Nesse caso, o prazo para envio será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, garantindo que a empresa não seja prejudicada por um problema fora do seu controle. Isso promove justiça e igualdade no processo de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165165
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