Flashcard FC167032
Qual é a legitimidade do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas para interpor recursos nos processos dessas cortes?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas possui legitimidade para interpor recursos conforme a legislação específica, atuando como fiscalizador e defensor do interesse público.Exemplo: Imagine um Tribunal de Contas Estadual em que o Ministério Público identificou uma decisão que declara regular uma compra sem licitação, mas há indícios de irregularidade. O MP pode recorrer dessa decisão para garantir que o processo seja reavaliado, protegendo assim a correta aplicação dos recursos públicos e o interesse da sociedade.
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