Quais medidas cautelares podem ser adotadas de ofício pelo Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e qual o recurso cabível contra essas decisões?

Resposta

As medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de indisponibilidade de bens podem ser adotadas de ofício pelo Plenário do TCDF.

O recurso cabível contra essas decisões é o recurso inominado, que não possui efeito suspensivo, ou seja, a decisão cautelar continua produzindo efeitos enquanto o recurso é analisado.

Exemplo:

Imagine que o Plenário do Tribunal de Contas decida, sem provocação externa, afastar temporariamente um servidor público acusado de prejudicar um contrato administrativo e determinar a indisponibilidade dos seus bens para garantir o ressarcimento ao erário. Esse servidor pode apresentar recurso inominado para contestar a medida, mas a decisão permanece válida e em vigor até que o tribunal analise o recurso, ou seja, o afastamento e a indisponibilidade dos bens continuam enquanto o recurso é examinado.