Flashcard FC167035
Qual é o prazo decadencial para a interposição do recurso de revisão no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e ele possui efeito suspensivo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O prazo decadencial para interpor o recurso de revisão no TCDF é de 5 anos e ele não possui efeito suspensivo.De acordo com a legislação específica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o recurso de revisão deve ser interposto no prazo de cinco anos, contados da decisão recorrida, sendo que esse recurso não suspende a execução da decisão até que seja apreciado, ou seja, não tem efeito suspensivo. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não modifica esse prazo, pois a legislação própria do TCDF prevalece.
Exemplo: Suponha que uma decisão do TCDF foi publicada em 1º de janeiro de 2023. Se uma parte interessada identificar um erro material nessa decisão, ela terá até 1º de janeiro de 2028 para apresentar o recurso de revisão. Mesmo que o recurso seja apresentado, enquanto não houver decisão sobre ele, a decisão original continua valendo, pois o recurso não suspende seus efeitos.
Veja como foi cobrado:
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