Qual é o efeito dos embargos de declaração no cumprimento da decisão embargada no TCE/RJ?

Resposta

Os embargos de declaração no TCE/RJ possuem efeito suspensivo automático sobre o cumprimento da decisão embargada.

Isso significa que, ao serem interpostos, a execução da decisão fica paralisada automaticamente, sem necessidade de manifestação do relator para suspender os prazos.

Exemplo: Imagine que o TCE/RJ tenha expedido um acórdão determinando a aplicação de sanção a um gestor público, mas esse gestor percebe uma contradição na decisão. Ao apresentar embargos de declaração, a aplicação da sanção não será imediata, pois a execução ficará suspensa automaticamente até o julgamento dos embargos, evitando prejuízos decorrentes de uma decisão que poderá ser modificada.