Flashcard FC167039
Qual é o efeito dos embargos de declaração sobre os prazos processuais no Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Os embargos de declaração suspendem os prazos processuais para cumprimento da decisão embargada, mas não os interrompem.De forma mais detalhada, os embargos de declaração servem para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão, e durante sua análise, os prazos ficam suspensos temporariamente, ou seja, pausam enquanto o Tribunal examina os embargos. Após essa análise, os prazos voltam a correr normalmente, sem recomeçar do zero. Isso evita paralisação definitiva do trâmite processual, garantindo a continuidade dos procedimentos após a apreciação dos embargos.
Exemplo: Imagine que um servidor tem 10 dias para apresentar defesa após a decisão do Tribunal. Se ele opõe embargos de declaração no 5º dia, o prazo é suspenso enquanto o Tribunal analisa esses embargos. Quando o Tribunal responde, os 5 dias restantes do prazo para a defesa continuam a contar normalmente, sem se reiniciar. Assim, a contagem do prazo é pausada, não zerada.
Veja como foi cobrado:
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