Flashcard FC167041
Quais são os recursos previstos no Regimento Interno do TCE/RJ para interposição no âmbito processual?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Recurso de reconsideração, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, somente esses recursos são formalmente admitidos para questionar decisões e atos no processo administrativo. A ausência de outros tipos, como o pedido de reexame, reforça a necessidade de observar estritamente as previsões regimentais para garantir a regularidade e a legalidade do andamento processual.
Exemplo:
Imagine que um interessado quer questionar uma decisão do Tribunal que julgou as contas de uma prefeitura. Ele pode interpor um recurso de reconsideração para pedir que o próprio órgão reavalie a decisão. Se quiser esclarecer pontos obscuros da decisão, pode apresentar embargos de declaração. Caso haja necessidade de contestar a admissibilidade ou algum procedimento, pode usar o agravo. E, se surgir uma nova decisão ou fato relevante, pode ainda solicitar o recurso de revisão para reanálise do assunto. Contudo, ele não poderá utilizar o pedido de reexame, pois esse recurso não consta no rol previsto pelo Regimento Interno do TCE/RJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165176
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