Flashcard FC167043
O relator pode negar recurso de reconsideração por decisão monocrática quando o recurso contraria qual tipo de entendimento consolidado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Sim, o relator pode negar o recurso por decisão monocrática quando este for contrário a uma súmula do tribunal de justiça sobre direito local.Essa regra visa garantir a uniformidade na aplicação do direito, respeitando entendimentos firmados pelos tribunais superiores. Por exemplo, se um recurso contesta uma decisão já pacificada por súmula local, o relator pode decidir individualmente pelo não provimento, e caberá agravo para que o colegiado analise o caso. Isso impede que recursos contrariem diretamente precedentes importantes, sem a necessidade imediata da deliberação do pleno.
Exemplo: Imagine um processo onde a parte interpõe recurso questionando uma penalidade aplicada com base numa norma cuja interpretação já foi consolidada por súmula do Tribunal de Justiça estadual. Caso tal recurso seja contrário a essa súmula, o relator poderá negar provimento por decisão monocrática. A parte não ficará desamparada, podendo interpor agravo para que esse recurso seja apreciado pelo órgão colegiado do tribunal, garantindo o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica.
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