Flashcard FC167044
Qual é a característica principal do recurso de revisão no âmbito dos Tribunais de Contas, especialmente quanto ao seu efeito sobre a decisão revista?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O recurso de revisão não possui efeito suspensivo.O recurso de revisão tem finalidade específica de corrigir decisões definitivas e transitadas em julgado, sem suspender seus efeitos enquanto é analisado. Ele pode ser interposto apenas uma vez, dentro de prazo fixado, e deve se basear em fatos excepcionais, como erro de fato, violação da lei ou apresentação de novos documentos.
Exemplo:
Suponha que um Tribunal de Contas já tenha julgado as contas de um órgão público e a decisão tenha transitado em julgado. Posteriormente, surge um documento importante e novo que comprova um cálculo incorreto no balanço financeiro. O interessado poderá apresentar recurso de revisão para que essa situação seja avaliada, mas isso não suspenderá a eficácia da decisão anterior até que o recurso seja apreciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165179
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