Em quais situações o Regimento Interno do TCE/RJ permite a sustentação oral em recursos interpostos contra decisões monocráticas?

Resposta

É permitida a sustentação oral em recursos de agravo contra decisões monocráticas que tratam de tutela provisória.

Exemplo: Imagine que um gestor municipal recorra de uma decisão individual que concedeu uma medida urgente para suspender um contrato administrativo. Nesse recurso de agravo que questiona a decisão monocrática relacionada à medida provisória, o gestor pode realizar sustentação oral para expor seus argumentos diretamente ao colegiado, facilitando o esclarecimento dos impactos imediatos da decisão.