Flashcard FC167048
Quais são os principais recursos processuais com efeito suspensivo no âmbito dos Tribunais de Contas, e como o agravo pode ter esse efeito?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Os principais recursos com efeito suspensivo são o recurso de reconsideração, o pedido de reexame e os embargos de declaração. O agravo pode receber efeito suspensivo a critério do relator ou do presidente do tribunal.Exemplo:
Em um Tribunal de Contas estadual, após a decisão de uma análise de contas, o interessado pode interpor recurso de reconsideração para suspender os efeitos da decisão enquanto aguarda a decisão sobre o recurso. Caso a parte queira contestar uma decisão interlocutória que não admite um recurso principal, ela pode apresentar agravo, e será o relator ou presidente quem decidirá se concede efeito suspensivo, ou seja, se a decisão questionada fica suspensa até a análise do agravo. Dessa forma, assegura-se o direito à ampla defesa e ao contraditório na revisão das decisões administrativas.
Veja como foi cobrado:
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