Flashcard FC167049
Qual é o efeito dos recursos interpostos contra decisões no âmbito do TCE/PA conforme o Regimento Interno?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Todos os recursos previstos no Regimento Interno do TCE/PA possuem efeito suspensivo.Isso significa que, enquanto o recurso é analisado, a execução da decisão original fica suspensa, evitando prejuízos imediatos aos envolvidos até que a instância superior se pronuncie.
Exemplo: Imagine que seja impetrado um recurso de reconsideração contra uma multa aplicada pelo tribunal. Enquanto esse recurso estiver pendente de julgamento, a cobrança da multa fica suspensa, impedindo que o valor seja cobrado até que o tribunal decida sobre o recurso, protegendo o direito do contribuinte até a decisão final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165184
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