Flashcard FC167054
Como deve ser a criação dos cargos em comissão na administração pública para garantir a legalidade?
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Devem ser criados exclusivamente por meio de lei específica, respeitando o princípio da legalidade.Na administração pública, cargos em comissão, que destinam-se a funções de direção, chefia e assessoramento, não podem ser instituídos por qualquer ato ou norma que não seja uma lei formal. Por exemplo, se um órgão público precisa criar um cargo de chefia para coordenar um setor, essa criação deve ocorrer através de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e não através de portaria ou decreto interno, assegurando assim a legalidade e a segurança jurídica no exercício das funções públicas. Isso evita arbitrariedades e garante a transparência no quadro de pessoal.
Veja como foi cobrado:
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