Quais são as características dos cargos de provimento em comissão nos Tribunais de Contas a respeito da nomeação e exigência de concurso público?

Resposta

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e sua ocupação não exige prévia aprovação em concurso público.

Esses cargos destinam-se a funções de direção, chefia e assessoramento, garantindo flexibilidade administrativa. Por exemplo, em um Tribunal de Contas Estadual, o presidente pode nomear livremente um assessor especial para auxiliá-lo, sem necessidade de concurso, porém deve garantir que parte da estrutura seja ocupada por servidores efetivos para continuidade do serviço público.