Quando é vedado ao servidor público do TCE receber adicional de qualificação em relação ao curso realizado?

Resposta

O servidor não pode receber o adicional de qualificação quando o curso realizado for requisito obrigatório para ingresso no cargo.

Isso ocorre porque o adicional de qualificação é uma compensação por conhecimentos extras, e não por formações básicas já exigidas para assumir a função. Essa regra impede o pagamento em duplicidade, ou seja, não se remunera duas vezes pelo mesmo requisito.

Exemplo: Um servidor que ingressa com graduação em Direito não receberá adicional por este diploma, pois a graduação é requisito para o cargo. Porém, se ele fizer uma pós-graduação em Direito Ambiental após assumir o cargo, poderá receber adicional por essa qualificação extra, pois não era requisito para ingresso.