Flashcard FC167065
Qual é a função principal do Diário Eletrônico de Contas (DEC) conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O DEC serve como meio oficial para a publicação dos atos processuais e administrativos do próprio Tribunal de Contas e seus órgãos.Além disso, pode ser utilizado para a publicação de atos em municípios que não possuem Diário Oficial de circulação diária, mas não é destinado para publicar atos administrativos gerais do Estado.
Exemplo:
Imagine que um Tribunal de Contas estadual precise divulgar a publicação de um parecer técnico interno ou a convocação de seus servidores. Esses atos oficiais do próprio Tribunal são publicados no DEC para garantir transparência e publicidade. Por outro lado, se o governo estadual quiser divulgar uma lei ou decreto, isso deverá ser feito no Diário Oficial do Estado, não no DEC. Já para municípios pequenos sem Diário Oficial diário, o DEC pode veicular seus atos municipais, suprindo essa falta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165200
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em