Flashcard FC167066
Quais são as formas previstas no Regimento Interno do TCEAC para os atos normativos do Tribunal que regulam seu funcionamento e o controle externo?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
As formas previstas são assento regimental, resolução, decisão normativa e acórdão.Explicação: O Regimento Interno do TCEAC distingue claramente as modalidades de atos normativos que podem ser proferidos pelo Tribunal, conforme a natureza do conteúdo e a finalidade do ato.
Por exemplo, um assento regimental serve para alterações ao próprio Regimento, uma resolução orienta normas internas e o controle externo, a decisão normativa define critérios para situações específicas e o acórdão é o ato resultante do julgamento em plenário ou câmaras.
Exemplo: Se o Tribunal precisar estabelecer regras gerais para a forma de prestação de contas pelos municípios, o ato adequado seria uma resolução, pois é uma norma que orienta o funcionamento interno e o controle externo. Já se for necessário disciplinar um procedimento específico em um processo de auditoria, pode ser editada uma decisão normativa para definir os critérios. Isso demonstra como o Regimento separa as finalidades e formatos dos atos normativos do TCEAC.
Veja como foi cobrado:
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